Os normativos e mesmo a doutrina mais recentes sobre contabilidade pública reforçam a necessidade de que se proceda à sua aproximação com a contabilidade privada. O caminho para implantação desses métodos é longo e já de início apresenta alguns riscos que devem ser evitados. Como exemplos, podem ser citados os cuidados que se espera que sejam tomados pela administração pública com o cálculo de depreciações, provisões e reavaliações e diferimentos, termos que serão explicados a seguir.
É importante realçar que as regras gerais são definidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN do Ministério da Fazenda. Mas o objetivo é atingir a todos os entes públicos: Estados, Municípios, suas respectivas fundações e, lógico, quaisquer entidades que venham a gerir recursos públicos.
Somente com a padronização de planos de contas, lançamentos contábeis e procedimentos para execução é que se pode vir a vislumbrar uma consolidação mais consistente dos resultados orçamentários e financeiros da gestão pública de toda a federação.
Quanto mais exata a aplicação desses procedimentos maior a certeza de que a entidade está utilizando o regime de competência, entre outras vantagens. A competência envolve o registro das possíveis receitas e despesas a seu devido tempo, ou seja, quando ocorrido o fato gerador. Trata-se de condição necessária ao aprimoramento da informação produzida. Qualquer variação, pequena que seja, nos critérios e nos montantes obtidos pode vir a causar grandes diferenças no somatório total contido nas demonstrações.
Provisões
As provisões não são nada mais que reconhecer periodicamente uma obrigação a ser cumprida no futuro. A prática ainda existente na maior parte dos entes públicos é que a contabilidade só registre férias a pagar ou décimo terceiro no mês do seu pagamento, o que não espelha a verdade.
No primeiro mês do ano o servidor já tem direito a uma parcela do décimo terceiro a ser pago. O ente público portanto, já deveria ter, registrado no seu balanço, o valor dessa obrigação. No final do primeiro mês após as férias já deve ser reconhecido contabilmente o direito do servidor às suas próximas férias. Somente apresentando tais despesas sendo acrescidas gradualmente ao longo do tempo é que a contabilidade pode representar melhor a situação de fato.
O descuido no registro dessas provisões infla o superávit ao longo do ano, no caso do décimo terceiro. Faz com que um grande valor de despesa seja reconhecido apenas no momento do pagamento do décimo terceiro o que é feito geralmente no final do ano. Já no caso das férias, a percepção de uma “bolha de despesa” só será sentida nos meses anteriores aos grandes volumes de férias escolares em que uma quantidade maior de servidores também estará gozando tal benefício.
Reavaliações
É muito comum que os responsáveis pelo inventário em vários órgãos públicos encontrem nos relatórios anteriores bens registrados por valores irrisórios de R$0,01 ou R$0,02. A situação se torna até cômica quando se considera que isso pode acontecer mesmo a imóveis localizados em áreas nobres das cidades e os quais podem ter grande valor econômico.
A atualização desses valores poderia permitir uma melhor avaliação dos recursos imobilizados do ente público. Analistas responsáveis por conceder créditos a tais entidades poderiam ter informação melhor à disposição. Com o incremento das atividades relacionadas à transparência pública e a nova Lei de Acesso à informação, mais importante se faz considerar que a correta valorização de tais bens públicos. Não se trata apenas de um procedimento burocrático mas uma necessária implementação de tais instrumentos legais.
Mesmo que já cumprido o tempo previsto para depreciação total, a maioria dos bens ainda possui valor de mercado. Assim um imóvel que já tenha mais de 25 anos de construção pode ser reavaliado, somando-se o incremento do valor a seu valor contábil. O mesmo pode ocorrer para veículos que duram mais que 5 anos e os equipamentos hospitalares, por exemplo.
Exemplo de que é necessária a correta divulgação dos valores de um imóvel se dá no caso da venda desses bens a particulares. Sobretudo quando se trata de ruas, a reavaliação passa a ter importância capital de modo a dar respaldo à administração pública para que venha a cobrar um determinado preço. Caso o valor em questão seja muito abaixo ou muito acima do mercado cabe à população e a seus amados representantes questionar a venda em questão e os possíveis prejuízos oriundos do preço executado.
Diferimento
O diferimento ocorre quando o fato gerador de uma despesa ou uma receita não ocorre todo de uma vez, apesar do ingresso ou saída de recursos financeiros. Uma obra ou instalação que vai beneficiar a entidade por 5 anos ou mais não pode ser tratada como prejuízo de apenas um mês ou ano em que o gasto correspondente foi realizado. Um adiantamento grande para pagamento pela construção de um navio ou edifício não deve ser apropriado como lucro, ou superávit, de apenas um período. Mesmo uma aquisição de alimentos, material de expediente ou rações ou outras despesas de custeio devem ser apropriadas quando do seu efetivo emprego, ou seja, do seu fato gerador.
Caso não ocorra o diferimento, estará sendo utilizado o Regime de Caixa. Trata-se de forma simplória de apurar o lucro ou, no caso de entidades públicas, o superávit. Ao adquirir certos bens que durarão vários períodos sejam de investimentos ou custeio, capitais ou correntes, os valores são totalmente lançados como despesas no período em que há a saída de caixa. Não se pode falar em regime de competência nesse caso.
Exemplo é a instalação de divisórias num conjunto de salas. Inicialmente, deve-se imaginar quantos períodos de apuração, sejam mensais ou anuais, serão beneficiados pelo trabalho pago. Chegando-se a um número de 60 meses, por exemplo, o procedimento correto é que se reconheça cada 1/60 dos gastos como despesa a cada mês.
Considerações gerais
É importante se perceber que cada um dos conceitos aqui apresentados deve ser detalhado para cada caso de acordo com a legislação específica e em cada esfera de governo. Assim se uma prefeitura decidir por apurar a exaustão de uma mina em que o município participe diretamente na exploração, poderá e deverá fazê-lo baseado na legislação municipal a respeito que, no entanto, não poderá contrariar normas superiores impostas pelas leis da União.
Entre outros vícios a ser evitados estão a falta de padronização detalhada dos procedimentos que podem levar a grandes diferenças de resultados nos cálculos dos lançamentos acima. Pequenas diferenças que parecem insignificantes – na faixa de 0,01% do orçamento total – podem vir a se tornar vultosas quando analisados os valores totais desses “acertos”. Fazendo-se cada cálculo com o máximo de diferença aceitável – critério do custo-benefício – garantem-se valores finais mais condizentes com a realidade. O que em nível local parece não ter significado pode-se tornar “uma bola de neve” no universos dos valores consolidados.
Outro vício a ser contido sobretudo pelos níveis centrais de decisão é o excesso de exigências feitas a pequenas entidades. Prefeituras, fundações e mesmo algumas Oscips e outras entidades gestoras de recursos públicos podem não ter condições de efetuar lançamentos detalhados com a produção de relatórios exaustivos sobre todas as atividades executadas. Os projetos, inclusive pelo caráter transitório, podem não ter condições em termos de custo-benefício e mesmo logísticas de vir a se enquadrar em todas as exigências para serem considerados transparentes e integrados à contabilidade pública do país.
O contato com diversas entidades como prefeituras, e mesmo Estados ou Fundações mostram que o caminho é longo. Vários são os tipos de planos de contas e relatórios utilizados. Sistemas contábeis fornecidos por empresas privadas tratam de formas diferentes os procedimentos aqui apresentados. E ainda há a resistência natural às mudanças. Não se trata de uma peculiaridade apenas do serviço público e exige trabalho voltado a obter mudanças na própria cultura da organização.
Entre as dificuldades para mudanças está em se reconhecer a autoridade do ente federal para impor regras. E lembrando-se que estas devem ser atendidas até mesmo pelos tribunais de contas e outras entidades julgadoras. Neste caso deve-se observar que “União” não é necessariamente “Governo Federal” e vice-versa. Em alguns casos, mesmo que não haja motivação política para uma intervenção indireta do governo é necessário que exista uma regra geral produzida por alguma instância em prol do resultado a ser obtido.
É o caso em questão em que são impostos procedimentos contábeis às entidades por meio de normativos expedidos pelo Ministério da Fazenda. Nessas circunstâncias se fará necessária uma esfera comum que possa emanar regras gerais a serem obedecidas de forma a obter a padronização desejada. Somente assim se pode garantir melhor consolidação e a respectiva consistência dos resultados divulgados ao público.
Conclusão
O caminho a ser seguido pela contabilidade pública é o de se assemelhar, tanto quanto possível, aos procedimentos da contabilidade privada. A não aplicação de procedimentos básicos que garantam a correta aplicação do regime de competência tende a diminuir. As inconsistências dos cálculos e as variações de metodologia aplicada devem ser reduzidos de forma a que não se obtenham somatórios distorcidos nos resultados apresentados.
Por outro lado as exigências de detalhamento e obediência às regras devem se adequar ao tamanho e escopo da atividade desenvolvida pelas entidades de qualquer esfera. Os regulamentos, manuais e até a doutrina produzida devem ser de conhecimento e aplicação geral mas respeitando às características particulares e à autonomia de cada ente.
A tarefa é longa e ininterrupta. Algumas entidades apenas engatinham na padronização dos procedimentos e claro que há e haverá sempre resistências às mudanças. Mas o trabalho constante, o treinamento e a revisão contínua de procedimentos sempre haverão de garantir o cumprimento da legislação e a melhoria da informação produzida.
quarta-feira, 3 de outubro de 2012
quinta-feira, 16 de agosto de 2012
Prejuízo que vira lucro e lucros...
Os prejuízos das empresas, algumas vezes, só podem explicados como uma boa forma de aumentar os lucros, seja os da própria entidade ou seja o de seus diretores e investidores. Por um lado as perdas geralmente são passíveis de previsão já durante a fase de operação em que estariam ocorrendo, ou pelo menos deveria ser assim. E se não é feito, ou tentado um revés é porque um bom motivo deve existir. Também é uma forma eficaz de reduzir o imposto de renda e outros tributos e gastos a serem efetuados em proporção ao lucro porventura obtido.
As empresas todas, ou pelo menos a maioria, possuem uma estrutura de apuração dos gastos, ou seja, o custeio. Ou, pelo menos, assim deveria ser. À medida que as operações ocorrem já deveria ser possível registrar os valores de perdas operacionais ocorridas. Um questionamento que se pode fazer então é por que o processo não é revertido. Os preços dos insumos básicos, por exemplo, poderiam ser renegociados, assim como poderiam ser revistos outros custos e processos relacionados às atividades em questão. Somente um “insider”, uma pessoa que esteja plenamente informada da forma como a empresa é administrada, poderia ter certeza de que foi feito o melhor esforço possível para a obtenção de lucro.
Em relação à aceitação de preços altos de insumos é necessária uma observação: Por meio de "Caixa 2" os compradores podem combinar um preço superfaturado com o fornecedor. A diferença liberalmente paga a mais pela empresa poderia ser depositada em um paraíso fiscal ou revertida na aquisição ou fornecimento de outros bens em momento posterior. Tudo depende das oportunidades disponíveis e do poder de decisão de cada gestor responsável.
Por outro lado, o imposto de renda e vários outros gastos como a divisão de lucros e o pagamento de dividendos é pago sobre os ganhos reais obtidos. Um prejuízo simulado surge então como ótima opção de redução dos gastos. São várias as formas de ganho daí oriundas. A queda do valor das ações no mercado associada à certeza de que a desvalorização é “passageira” permite a sua aquisição a preços mais baixos e a geração de ganho certo com essas operações. Até a própria empresa pode, legalmente, fazer essas aquisições - ações em tesouraria - dentro dos limites previstos em lei. A consciência de que a empresa vai se recuperar, mesmo porque nunca houve crise, garante, certamente, vários tipos de ganho para vários dos envolvidos.
Engordando o lucro das empresas, a realização de um falso prejuízo pode trazer ganhos a vários participantes do processo de sua gestão. A falta de ações específicas na tentativa de rever procedimentos e valores de insumos que oneram os processos pode indicar uma permissão implícita dos gestores de que tais prejuízos ocorram. Constatadas as perdas operacionais, são várias as formas pelas quais se podem reduzir os valores a pagar de tributos, dividendos e divisão dos lucros e há vários meios de se obter ganho financeiro com os recursos disponíveis no mercado de capitais.
Geralmente o investidor formiguinha fica à mercê dos grandes investidores que se confundem com os gestores dessas grandes empresas. Cabe a ele verificar se, em que proporção, a médio e longo prazo, o “lucro” desse tipo de operação está sendo devidamente dividido com todos os interessados ou se está sendo embolsado por apenas uma fração.
As empresas todas, ou pelo menos a maioria, possuem uma estrutura de apuração dos gastos, ou seja, o custeio. Ou, pelo menos, assim deveria ser. À medida que as operações ocorrem já deveria ser possível registrar os valores de perdas operacionais ocorridas. Um questionamento que se pode fazer então é por que o processo não é revertido. Os preços dos insumos básicos, por exemplo, poderiam ser renegociados, assim como poderiam ser revistos outros custos e processos relacionados às atividades em questão. Somente um “insider”, uma pessoa que esteja plenamente informada da forma como a empresa é administrada, poderia ter certeza de que foi feito o melhor esforço possível para a obtenção de lucro.
Em relação à aceitação de preços altos de insumos é necessária uma observação: Por meio de "Caixa 2" os compradores podem combinar um preço superfaturado com o fornecedor. A diferença liberalmente paga a mais pela empresa poderia ser depositada em um paraíso fiscal ou revertida na aquisição ou fornecimento de outros bens em momento posterior. Tudo depende das oportunidades disponíveis e do poder de decisão de cada gestor responsável.
Por outro lado, o imposto de renda e vários outros gastos como a divisão de lucros e o pagamento de dividendos é pago sobre os ganhos reais obtidos. Um prejuízo simulado surge então como ótima opção de redução dos gastos. São várias as formas de ganho daí oriundas. A queda do valor das ações no mercado associada à certeza de que a desvalorização é “passageira” permite a sua aquisição a preços mais baixos e a geração de ganho certo com essas operações. Até a própria empresa pode, legalmente, fazer essas aquisições - ações em tesouraria - dentro dos limites previstos em lei. A consciência de que a empresa vai se recuperar, mesmo porque nunca houve crise, garante, certamente, vários tipos de ganho para vários dos envolvidos.
Engordando o lucro das empresas, a realização de um falso prejuízo pode trazer ganhos a vários participantes do processo de sua gestão. A falta de ações específicas na tentativa de rever procedimentos e valores de insumos que oneram os processos pode indicar uma permissão implícita dos gestores de que tais prejuízos ocorram. Constatadas as perdas operacionais, são várias as formas pelas quais se podem reduzir os valores a pagar de tributos, dividendos e divisão dos lucros e há vários meios de se obter ganho financeiro com os recursos disponíveis no mercado de capitais.
Geralmente o investidor formiguinha fica à mercê dos grandes investidores que se confundem com os gestores dessas grandes empresas. Cabe a ele verificar se, em que proporção, a médio e longo prazo, o “lucro” desse tipo de operação está sendo devidamente dividido com todos os interessados ou se está sendo embolsado por apenas uma fração.
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segunda-feira, 26 de março de 2012
A Importância das Ouvidorias
A legislação e a doutrina que tratam de ouvidorias é farta e se enriquece de detalhes de acordo com o tipo de entidade que está sendo estudado. O que as normas e as ciências às vezes não deixam claro são as vantagens de se ter uma boa ouvidoria em qualquer tipo de empresa ou mesmo e até principalmente em órgãos públicos. A produção de informação gerencial e de documentos formais sobre situações de fato e a redução de arestas originadas nos interesses políticos, por exemplo, são apenas parte de todo o potencial desse instrumento administrativo.
Uma ouvidoria bem organizada pode levar ao conhecimento dos gestores informações que vão dar respaldo à tomada de decisões em determinado momento. Caso um dos imóveis esteja se depreciando demais, se um dos veículos está sendo utilizado de maneira indevida, o ouvidor é o servidor ideal para documentar e embasar tanto quanto possível a veracidade, a gravidade e os possíveis efeitos desses fatos para o futuro da atual gestão.
Receber queixas não é de todo ruim. O importante é canalizar as reclamações de forma a que elas venham a servir de indicadores pontuais de decisões a serem tomadas. Caso seja desenvolvida na instituição uma politica de bom uso da ouvidoria para diálogo com seus dirigentes pode-se vislumbrar a criação de um grande volume de informações úteis. Este instrumento, devidamente conjugado com a Contabilidade e outros instrumentos de gestão, podem vir a produzir um retrato da gestão como um todo, assim como do desempenho da administração atual. Nesse ponto pode inclusive visualizar-se um círculo virtuoso em que o gestor munido de boas informações sobre sua gestão se esforçará em trabalhar as áreas mais frágeis de sua gestão da mesma forma que já age onde é reconhecidamente eficaz.
As ações das ouvidorias podem incluir a produção de documentos como declarações, atestados, relatórios que podem vir a servir de base para que o gestor possa dividir suas responsabilidades e inclusive se eximir de possível atribuição de culpa sobre certos assuntos. Um exemplo é no caso de um contrato ou um convênio que seja mal executado por uma empresa terceirizada, por exemplo. Atribuir a responsabilidade pela fiscalização de um serviço ou pela conferência de um serviço a apenas uma pessoa é arriscado no sentido de que tal pessoa pode ser mais facilmente influenciada. A documentação produzida pela ouvidoria pode servir de base, inclusive legal, para rescindir um contrato ou mover processo judicial, no caso de uma dessas necessidades.
Uma ouvidoria bem estabelecida e entregue a um bom profissional pode vir a se tornar uma ilha de imparcialidade. Sobretudo em instituições muito politizadas em que há divisão de interesses verticais (diferenças de poder, de renda ou de interesses culturais) ou horizontais (religiosas ou partidárias, por exemplo) o ouvidor surge, juntamente com o controlador a ponderar os verdadeiros problemas a serem resolvidos na instituição. Neste sentido é importante lembrar que a imparcialidade é uma obrigação constitucional, no caso do serviço público, e uma questão de bom senso na iniciativa privada. Os problemas devem ser encarados de maneira objetiva, eximindo-se o agente ouvidor, assim como o administrador de impor seus posicionamentos pessoais acima dos interesses da organização. Não se trata de não ter opinião, no plano pessoal, mas o profissional de tais áreas deve ter em mente que seu posicionamento não pode incluir paixões, tratamento diferenciado, preconceitos ou quaisquer influências que possam prejudicar sua avaliação.
Percebe-se a importância que uma ouvidoria poder para qualquer organização seja pública ou privada. A geração e a formalização da informação colaboram a para a tomada de decisões. Acrescenta-se ainda a possibilidade de se dividir responsabilidades e uma filtragem imparcial dos dados que realmente interessam para as finalidades das instituições são apenas uma parte do muito que esse órgão, bem estruturado, pode vir a acrescentar ao bem de uma administração.
Legislação para consulta:
Constituição Federal 1988 - Art. 37;
Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Decreto nº 3.507 de 13/07/2000
Decreto nº 4.490 de 28/11/2002
Decreto nº 4.785 de 21/07/2003
Obs.: O objetivo de divulgar as fontes acima é demonstrar que já foi legislado e normatizado em termos de ouvidoria e não simplesmente comprovar a sua obrigatoriedade
Uma ouvidoria bem organizada pode levar ao conhecimento dos gestores informações que vão dar respaldo à tomada de decisões em determinado momento. Caso um dos imóveis esteja se depreciando demais, se um dos veículos está sendo utilizado de maneira indevida, o ouvidor é o servidor ideal para documentar e embasar tanto quanto possível a veracidade, a gravidade e os possíveis efeitos desses fatos para o futuro da atual gestão.
Receber queixas não é de todo ruim. O importante é canalizar as reclamações de forma a que elas venham a servir de indicadores pontuais de decisões a serem tomadas. Caso seja desenvolvida na instituição uma politica de bom uso da ouvidoria para diálogo com seus dirigentes pode-se vislumbrar a criação de um grande volume de informações úteis. Este instrumento, devidamente conjugado com a Contabilidade e outros instrumentos de gestão, podem vir a produzir um retrato da gestão como um todo, assim como do desempenho da administração atual. Nesse ponto pode inclusive visualizar-se um círculo virtuoso em que o gestor munido de boas informações sobre sua gestão se esforçará em trabalhar as áreas mais frágeis de sua gestão da mesma forma que já age onde é reconhecidamente eficaz.
As ações das ouvidorias podem incluir a produção de documentos como declarações, atestados, relatórios que podem vir a servir de base para que o gestor possa dividir suas responsabilidades e inclusive se eximir de possível atribuição de culpa sobre certos assuntos. Um exemplo é no caso de um contrato ou um convênio que seja mal executado por uma empresa terceirizada, por exemplo. Atribuir a responsabilidade pela fiscalização de um serviço ou pela conferência de um serviço a apenas uma pessoa é arriscado no sentido de que tal pessoa pode ser mais facilmente influenciada. A documentação produzida pela ouvidoria pode servir de base, inclusive legal, para rescindir um contrato ou mover processo judicial, no caso de uma dessas necessidades.
Uma ouvidoria bem estabelecida e entregue a um bom profissional pode vir a se tornar uma ilha de imparcialidade. Sobretudo em instituições muito politizadas em que há divisão de interesses verticais (diferenças de poder, de renda ou de interesses culturais) ou horizontais (religiosas ou partidárias, por exemplo) o ouvidor surge, juntamente com o controlador a ponderar os verdadeiros problemas a serem resolvidos na instituição. Neste sentido é importante lembrar que a imparcialidade é uma obrigação constitucional, no caso do serviço público, e uma questão de bom senso na iniciativa privada. Os problemas devem ser encarados de maneira objetiva, eximindo-se o agente ouvidor, assim como o administrador de impor seus posicionamentos pessoais acima dos interesses da organização. Não se trata de não ter opinião, no plano pessoal, mas o profissional de tais áreas deve ter em mente que seu posicionamento não pode incluir paixões, tratamento diferenciado, preconceitos ou quaisquer influências que possam prejudicar sua avaliação.
Percebe-se a importância que uma ouvidoria poder para qualquer organização seja pública ou privada. A geração e a formalização da informação colaboram a para a tomada de decisões. Acrescenta-se ainda a possibilidade de se dividir responsabilidades e uma filtragem imparcial dos dados que realmente interessam para as finalidades das instituições são apenas uma parte do muito que esse órgão, bem estruturado, pode vir a acrescentar ao bem de uma administração.
Legislação para consulta:
Constituição Federal 1988 - Art. 37;
Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor
Decreto nº 3.507 de 13/07/2000
Decreto nº 4.490 de 28/11/2002
Decreto nº 4.785 de 21/07/2003
Obs.: O objetivo de divulgar as fontes acima é demonstrar que já foi legislado e normatizado em termos de ouvidoria e não simplesmente comprovar a sua obrigatoriedade
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